Nova política que passou pelo Plenário visa fomentar a regularização sanitária das queijarias e estimular o desenvolvimento dessa cadeia produtiva no Estado
O queijo artesanal mineiro pode ganhar nova regulamentação própria no Estado. Foi aprovado no final de agosto último, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.801/23, de autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), que institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.
A futura legislação estabelece 12 objetivos para a política estadual. Entre eles está sistematizar procedimentos assistenciais, fiscalizatórios e de inspeção entre os critérios técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
A emenda 1, aprovada junto com o PL, inclui o objetivo de fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do selo ARTE (identificação artesanal), de que trata a Lei Federal 1.283, de 1950, e do selo Queijo Artesanal, de que trata o Decreto Federal 11.099, de 2022.
A Política Estadual Queijo Minas Legal seguiu para redação final e sanção pelo Governo do Estado.
Fonte: Revista do Queijo
