Projeto de Lei – PL4309/23 avança
Projeto aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Projeto de Lei – Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional recebe aprovação na Comissão de Agricultura da Câmara e avança para demais comissões. Esse PL tramita sujeito à apreciação conclusiva…