Alíquota Zero para Proteínas Lácteas: Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024
Texto foi aprimorado para incluir as proteínas lácteas O Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024, oficializado pelo plenário da Câmara dos Deputados em julho, inclui as proteínas lácteas na lista de produtos alimentares com alíquotas zeradas de IBS e CBS. No item 18 do ANEXO I — Produtos Destinados à Alimentação Humana, estão contemplados os…